O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), presidido por José Márcio Mollo, obteve liminar na 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em Brasília, que impede a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de iniciar, no dia 1º de janeiro, o processo de liberação tarifária, com descontos de 20% nas tarifas para Europa e Estados Unidos em janeiro e que chegariam a 80% em julho de 2009. O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1º Região), desembargador Jirair Meguerian, acatou as alegações das empresas aéreas representadas pelo Snea, que questionava a forma como a resolução foi aprovada no final de novembro.
Segundo o sindicato, a Anac fez apenas uma consulta na internet e não fez audiência pública a respeito. De acordo com o advogado Flávio Schegerin Ribeiro, que representa o Snea, as companhias aéreas querem que seja feita audiência pública para discutir o assunto, o que não aconteceu.
Na sentença,o desembargador argumentou ainda que a resolução da Anac gera "efeitos imediatos e catastróficos para as companhias aéreas brasileiras e para o mercado em geral, além de favorecer a prática do dumping pelas companhias internacionais, que valem-se de subsídios governamentais e poderão praticar tarifas muito inferiores àquelas praticadas pelas empresas nacionais".
A Anac informa que ainda não foi notificada da decisão judicial proferida às 14h de 24 de dezembro, mas que a lei de criação da Anac prevê a liberdade tarifária. Assim, a agência não sabe dizer se vai recorrer e se os descontos poderão ser aplicados a partir de 2009.
Mais uma demonstração de incompetência da Anac. Como pode liberar as tarifas internacionais sem antes passar por todo um processo de audiência pública? Ainda falta muito para que a Anac seja uma agência reguladora de fato, ainda tem um longo caminho pela frente. O que se vê atualmente é uma série de decisões totalmente arbitrárias, sem seguir parâmetros e trâmites legais. Enquanto essa diretoria continuar lá, coisas absurdas como esta continuarão acontecendo.
Portanto, entidades como Snea, por exemplo, têm que ficar de olho, colocar seus departamentos jurídicos em constante alerta, caso contrário, num piscar de olhos, a nossa aviação poderá entrar direitinho em parafuso, sem tempo hábil para salvá-la.
Fonte: Portal Panrotas.
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